ECA Digital: um tripé de responsabilidade compartilhada

De uns tempos para cá, temos ouvido falar bastante sobre o ECA Digital e sua relação com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa atualização da legislação veio para proteger os menores de 18 anos no universo virtual. Com a internet, as redes sociais e os jogos online fazendo parte da rotina diária de crianças e adolescentes, surgiu a necessidade urgente de garantir, ampliar e respeitar direitos fundamentais também no ambiente digital.

Como esse tema gera muitas dúvidas, preparamos este artigo para esclarecer o que muda e como a nossa comunidade escolar está inserida nesse novo cenário da Educação.

O que é o ECA Digital?

O ECA Digital (oficialmente instituído pela Lei nº 15.211/2025) entrou em vigor em março de 2026. Ele atua em conjunto com leis correlatas, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) — responsável por regular o uso da rede no Brasil — e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/18). Embora essas leis anteriores já trouxessem direitos e obrigações, a nova legislação dá muito mais foco e efetividade à proteção dos menores no ambiente virtual.

Longe de substituir o Estatuto da Criança e do Adolescente original de 1990 (sancionado há mais de trinta anos), o ECA Digital foi criado especificamente para o ambiente virtual (redes sociais, jogos online, aplicativos e sites em geral). O texto também ficou popularmente conhecido como “Lei Felca”, após o influenciador digital publicar vídeos denunciando a exploração e a adultização de crianças em lives de redes sociais.

O cenário atual em números

Pesquisas da Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal apontam que 93% da população de 9 a 17 anos é usuária de internet no país, o que representa 25 milhões de crianças e adolescentes. Desse total:

• 23% tiveram acesso à internet antes dos 6 anos de idade.
• 83% declararam ter perfis nas redes sociais.

O comportamento de consumo e a percepção crítica desse público (de 11 a 17 anos) também ligam o alerta:

• 83% viram produtos anunciados na internet, 59% assistiram a vídeos ensinando a usar determinado produto e 50% pediram aos pais para comprá-lo.
• 81% afirmam saber escolher as palavras certas para encontrar algo na internet, mas apenas 55% declararam saber verificar se uma informação encontrada na rede está correta.

Diante desse cenário, o ECA Digital estabelece critérios urgentes de proteção e cuidados com indivíduos que estão em pleno desenvolvimento, focando na utilização de dados pessoais e na responsabilização das plataformas. A lei cria um tripé de responsabilidade compartilhada entre Estado, famílias e, principalmente, as empresas de tecnologia. Cada um tem o seu papel.

Mas o que de fato mudou?

As mudanças trazem obrigações cruciais para plataformas digitais, aplicativos e jogos acessados por menores de 18 anos, exigindo também um olhar atento de famílias e educadores: 

• Fim da autodeclaração de idade: Antes, bastava clicar em “sou maior de 18 anos”. Agora, as plataformas são obrigadas a adotar mecanismos seguros e auditáveis para aferir a idade real do usuário. Além disso, esses dados não podem ser guardados para fins comerciais ou rastreamento de perfil.
• Contas vinculadas e controle parental: Menores de 16 anos só podem manter perfis em redes sociais se estes estiverem obrigatoriamente vinculados à conta de um dos pais ou responsável legal. As empresas devem fornecer ferramentas simples para monitorar tempo de tela, mensagens e contatos.
• Proibição do perfil de consumo: Está expressamente proibido coletar dados comportamentais de menores para criar perfis de consumo. As empresas não podem usar o histórico de navegação de uma criança para direcionar anúncios nem utilizar técnicas avançadas (como realidade virtual ou análise emocional) para publicidade comercial voltada a esse público.
• Fim da monetização abusiva e regulação de jogos: Ganhar dinheiro por meio da exploração de crianças está proibido. Conteúdos comerciais feitos por influenciadores mirins precisam de autorização e acompanhamento judicial. Nos jogos eletrônicos, as famosas “caixas de recompensa” (compradas com dinheiro real sem que o usuário saiba o que vai receber) foram equiparadas aos jogos de azar, devido ao seu potencial prejudicial.
• Combate ao vício em telas: As redes sociais precisam repensar ferramentas que geram gatilhos psicológicos (como o feed infinito) e investir em designs que evitem o comportamento compulsivo.

Fiscalização e Penalidades

O Governo Federal também assinou o Decreto nº 12.880/2026, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, colocando a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) na linha de frente da fiscalização. Também foi estruturado o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente para receber denúncias diretas de abuso e ciberbullying.

As empresas que descumprirem as normas enfrentarão punições rigorosas, que vão desde advertências e multas diárias por usuário cadastrado até a suspensão temporária ou bloqueio definitivo dos serviços no país.

E o papel da escola?

Nossa missão sempre foi a formação integral dos estudantes. Entendemos que o ECA Digital e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) caminham de mãos dadas quando o assunto é Educação Digital.

A partir de 2026, a educação digital e midiática deixa de ser um tema complementar e passa a integrar o conjunto de aprendizagens essenciais obrigatórias nos currículos. Nosso papel é ensinar os estudantes a utilizarem as tecnologias de forma crítica, ética e reflexiva.

Aqui no Colégio Stocco, já estamos aplicando isso na prática por meio de palestras sobre o ECA, debates sobre fake news em sala de aula, peças de teatro como “Quero Viver”, entre outras iniciativas. 

O ECA é claro: a proteção e o desenvolvimento de crianças e adolescentes são deveres da família, do Estado e da sociedade. Se a escola ensina a teoria e a convivência, a família faz a sua parte em casa pelo exemplo. Envolver os filhos nas decisões do lar, respeitando o seu direito de fala, e acompanhar de perto o que eles consomem na internet é um dos caminhos. A escola complementa o que a estrutura de casa sustenta. 

Contamos com a parceria das famílias para, juntos, transformarmos a internet em um espaço mais seguro, saudável e produtivo para nossos estudantes, os seus filhos, cumprindo o que prevê o Artigo 4º do ECA sobre a responsabilidade compartilhada.

Artigo: Professora Dra. Jozimeire Angélica Stocco de Camargo Neves da Silva

Diretora Pedagógica e Geral